Compete à Procuradoria do Município de Uarini:

I – Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município de Uarini, atuando ativa e passivamente perante qualquer foro ou instância;

II – Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal, zelando de forma contínua e permanente pela legalidade dos atos administrativos;

III – Elaborar mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como encaminhar projetos de lei ao referido órgão;

IV – Zelar pelo controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ao Prefeito a declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

V – Instaurar e participar de inquéritos e processos administrativos disciplinares, emitindo a orientação jurídica pertinente e supervisionando sua condução nos órgãos da Administração Municipal;

VI – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, adotando todas as medidas legais necessárias à recuperação dos créditos públicos municipais;

VII – Opinar nos processos licitatórios, emitindo pareceres técnicos sobre a juridicidade dos procedimentos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município;

VIII – Examinar e emitir pareceres sobre laudos de avaliação, minutas de escrituras, termos de contratos, convênios e outros instrumentos de interesse da Administração Pública Municipal;

IX – Elaborar estudos relativos à legislação municipal e propor ao Prefeito a edição de normas legais e regulamentares de natureza geral de interesse do Município;

X – Receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Município, representando-o perante os órgãos do Poder Judiciário;

XI – Coordenar a formação e o acompanhamento dos precatórios judiciais em todas as esferas, garantindo o cumprimento das obrigações judiciais do Município;

XII – Exercer outras atribuições de natureza jurídica determinadas pelo Prefeito Municipal.

A Procuradoria do Município de Uarini atua como principal órgão de defesa jurídica e assessoramento legal da Administração Municipal, garantindo a legalidade dos atos do Poder Executivo, a proteção do patrimônio e dos interesses públicos e a segurança jurídica de todos os atos praticados pela gestão municipal.