A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo legal para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Uarini, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário de pedido de acesso à informação.
1. Dirija-se ao local físico do órgão municipal:
Local Físico: Recepção da Prefeitura Municipal de Uarini
Responsável pelo atendimento:
Telefone: (97) 98806-5254
E-mail: prefeitura.uarini@gmail.com
Endereço: Av. 19 de Abril, nº 1021 – Centro Uarini –Amazonas CEP: 69530-000
Atendimento: de 08:00h às 14:00h
2. Preencha o Formulário de Acesso:
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
